Conheça a Lei dos Consórcios

No dia 09 de outubro,  é comemorado não apenas do Dia do Profissional de Consórcio, como o dia da publicação da Lei nº 11.795, de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios. A Lei dos Consórcios, como é conhecida, foi o grande marco da história dessa modalidade criada no Brasil. É uma data muito importante para o setor.

O Sistema de Consórcios, que surgiu na década de 60 para a compra de automóveis, em um período marcado pela escassez de crédito, começou a ser regulamentado em 1971, com a edição da Lei 5.768. Embora não tratasse exclusivamente de consórcio, essa lei estabeleceu regras para o Sistema, definindo o Ministério da Fazenda como a autoridade responsável pela normatização e fiscalização do setor.

Em 1991, com a edição da Lei 8.177, a fiscalização e a regulamentação das operações de consórcios passaram para a competência do Banco Central do Brasil, permanecendo até os dias atuais.

Foi apenas em 08 de outubro de 2008 que aconteceu o grande marco do Sistema: a edição da Lei
dos Consórcios (Lei 11.795), que entrou em vigor em 06 de fevereiro de 2009. Resultado de um
longo processo iniciado e impulsionado pela ABAC – Associação Brasileira de Administradoras de
Consórcios, essa lei trouxe maior estabilidade e segurança jurídica a empresas e consorciados, além de clareza sobre as regras de funcionamento do consórcio. Com isso, o consórcio se tornou uma modalidade de acesso ao crédito ainda mais consolidada, segura e de grande importância para a realização dos sonhos dos brasileiros e para a economia do país.

A ABAC e a Lei dos Consórcios

A ABAC foi a grande propulsora da Lei 11.795, que foi apresentada ao Senado Federal em 8 de
dezembro de 2003. A entidade foi responsável por demonstrar a importância do sistema consorcial
e por prestar todos os esclarecimentos sobre o funcionamento do consórcio ao longo de 59 meses
em que o projeto de lei tramitou no Senado e na Câmara dos Deputados.

De 2005 a 2009, a Diretoria Nacional da ABAC realizou diversas reuniões e encontros com senadores, deputados federais, representantes do Banco Central e do Governo Federal para tratar da Lei e demais interesses do Sistema de Consórcios. Ao todo, foram 418 reuniões em São Paulo, 286 em Brasília e 73 em outros estados e cidades.

O que há na Lei

A Lei dos Consórcios é composta por oito capítulos: I) Do sistema de consórcios; II) Do contrato de consórcio; III) Do funcionamento do grupo; IV) Do encerramento do grupo; V) Dos recursos não procurados; VI) Da administração especial e liquidação extrajudicial; VII) Das penalidades; e VIII) Das disposições finais.

Nela, como se pode ver, constam as principais regras dessa modalidade de acesso ao crédito definida, no Artigo 1º, como “instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio”.

“A Lei dos Consórcios é extremamente moderna por ser enxuta, principiológica e conceitual ou seja, implificada e inspirada nas normas da sociedade, na natureza e na dignidade humana, para que o convívio entre os consorciados respeite a igualdade e o direito uns dos outros. Trazendo apenas os principais conceitos do Sistema e os princípios que regem direitos e deveres de consumidores e
administradoras. Cabe ao Banco Central editar regras para detalhar determinados procedimentos.
Com isso, ela estará sempre atual”, explica a gerente do Departamento Jurídico da ABAC, Elaine
Gomes

O dia 09 de outubro, data da publicação da Lei dos Consórcios no Diário Oficial da União, ficou
marcado como o Dia do Profissional do Consórcio, celebrando esse grande marco do Sistema,
através da homenagem às pessoas que dedicam sua capacidade de trabalho, ajudando
outras pessoas a realizarem seus sonhos, ou equiparem suas empresas.

Fonte: ABAC